AREsp 2271216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque várias teses (interesse da Caixa Econômica Federal/competência, ilegitimidade ativa, prescrição) estavam preclusas e não prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em sede de recurso especial conforme súmulas do STF; ademais, quanto ao mérito vetor, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão contratual de cobertura para vícios de construção em contratos de financiamento habitacional é abusiva, e a multa decendial é devida e limitada ao valor da indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Preclusão, Competência, Ilegitimidade Ativa, Prescrição
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque várias teses (interesse da Caixa Econômica Federal/competência, ilegitimidade ativa, prescrição) estavam preclusas e não prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em sede de recurso especial conforme súmulas do STF; ademais, quanto ao mérito vetor, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão contratual de cobertura para vícios de construção em contratos de financiamento habitacional é abusiva, e a multa decendial é devida e limitada ao valor da indenização.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se