AREsp 2773266 - DECISAO

AREsp 2773266 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porquanto as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontravam prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), além de não restar demonstrado prejuízo pela não abertura de prazo para alegações finais (Súmula 568/STJ). Foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Agravantes: OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de e-STJ fls. 2.187/2.189 reconsiderada.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (jurisprudência Vinculante)
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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de alegações finais e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porquanto as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontravam prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), além de não restar demonstrado prejuízo pela não abertura de prazo para alegações finais (Súmula 568/STJ). Foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de e-STJ fls. 2.187/2.189 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.187/2.189
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial