AREsp 2324971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida, que reconheceu cobertura securitária por vício estrutural com fundamento em laudo pericial e em entendimentos desta Corte (REsp 1.804.965/SP), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, eventual revisão da conclusão sobre a existência de vício estrutural implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por vícios de construção em imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Distinção entre vício estrutural e não estrutural e efeitos sobre cobertura securitária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o aresto está em conformidade com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida, que reconheceu cobertura securitária por vício estrutural com fundamento em laudo pericial e em entendimentos desta Corte (REsp 1.804.965/SP), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, eventual revisão da conclusão sobre a existência de vício estrutural implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.