REsp 1407653 - DECISAO

REsp 1407653 - DECISAO

Não há omissão ou erro material na decisão impugnada, pois o conhecimento do recurso especial exigiria revisitar prova e interpretar cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolhem-se parcialmente os embargos apenas para integrar a fundamentação quanto à multa, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: mutuária do SFH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Vícios De Construção, Dever De Indenizar, Ilegítimidade Passiva, Apólice De Seguro Habitacional, Embargos De Declaração, Multa Art. 538 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1011/stf
Administrativo Processual Civil Vícios De Construção Dever De Indenizar Ilegítimidade Passiva Apólice De Seguro Habitacional Embargos De Declaração Multa Art. 538 Do CPC +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

mutuária do SFH

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material na decisão monocrática
  2. 2 natureza da apólice (alegação de apólice privada RAMO 68 vs apólice pública do SFH RAMO 66)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Não há omissão ou erro material na decisão impugnada, pois o conhecimento do recurso especial exigiria revisitar prova e interpretar cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acolhem-se parcialmente os embargos apenas para integrar a fundamentação quanto à multa, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar na decisão de fls. 549-554 a fundamentação supra.
  • Publique-se.