AREsp 2704551 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões impugnadas envolvem análise fático-probatória quanto à existência e extensão dos vícios e danos, o que exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível acolher a alegada divergência jurisprudencial para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Co Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 362 Do STJ, NBR 5674, SINAPI
Processo Civil Civil Vícios De Construção Danos Morais Danos Materiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 362 Do STJ NBR 5674 +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 uso do SINAPI para cálculo da indenização material
  3. 3 aplicabilidade da NBR 5674 em ação indenizatória por vício de construção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões impugnadas envolvem análise fático-probatória quanto à existência e extensão dos vícios e danos, o que exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível acolher a alegada divergência jurisprudencial para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.