AREsp 2338011 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os pontos indicados: reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vedação da denunciação da lide (art. 88 do CDC), considerou a legitimidade do Banco do Brasil por sua atuação como agente executor do programa Minha Casa Minha Vida e verificou ausência de omissão. A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Condomínio Residencial Portugal; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Vícios De Construção Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

Condomínio Residencial Portugal

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda por vício de construção
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide da construtora nos mesmos autos
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para integrar o polo passivo como agente executor do programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os pontos indicados: reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vedação da denunciação da lide (art. 88 do CDC), considerou a legitimidade do Banco do Brasil por sua atuação como agente executor do programa Minha Casa Minha Vida e verificou ausência de omissão. A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.
  • Intimem-se.