AREsp 739037 - DECISAO

AREsp 739037 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito suscitariam reexame de cláusulas contratuais e de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre a responsabilização da seguradora por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Multa Decendial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Exclusão De Cobertura Em Seguro Habitacional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Vícios De Construção Multa Decendial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicabilidade da multa decendial
  2. 2 cobertura de vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e mutuário

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões de mérito suscitariam reexame de cláusulas contratuais e de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre a responsabilização da seguradora por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se