AREsp 2672353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre matéria invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão estadual reconheceu relação de consumo e responsabilidade solidária em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a existência de vícios construtivos foi comprovada por perícia e o dano moral restou demonstrado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e o quantum de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Dano Moral Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de relação de consumo
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 possibilidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre matéria invocada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão estadual reconheceu relação de consumo e responsabilidade solidária em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), a existência de vícios construtivos foi comprovada por perícia e o dano moral restou demonstrado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e o quantum de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.