AREsp 2171529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via eleita em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ILOIR JOSE SCHMOLLER; Agravante: JOSE ELIAS SILVA; Agravante: ROSILDA APARECIDA CAMARGO CEREGATTI; Parte Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Probatório, Omissão Ao Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Probatório Omissão Ao Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ILOIR JOSE SCHMOLLER

Agravante

JOSE ELIAS SILVA

Agravante

ROSILDA APARECIDA CAMARGO CEREGATTI

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Caracterização de cobertura securitária para danos de causa interna (vícios de construção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via eleita em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno