AREsp 2897123 - DECISAO

AREsp 2897123 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era genérico, pois não elencou expressamente os vícios a serem reparados, limitando a procedência aos pedidos concretos formulados (adequação das vagas de garagem).

Parties
Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Vícios De Construção Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 500, § 1º, e 618, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 genérico pedido inicial e exigência de pedidos expressos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era genérico, pois não elencou expressamente os vícios a serem reparados, limitando a procedência aos pedidos concretos formulados (adequação das vagas de garagem).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.