AREsp 2891143 - DECISAO

AREsp 2891143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o TJMS não deixou de analisar as questões suscitadas (afastou omissão e negativa de prestação jurisdicional), o Tema 1.198/STJ não autoriza o sobrestamento no caso (trata de litigância predatória) e o laudo pericial judicial comprovou vícios de construção imputáveis à construtora, configurando responsabilidade nos termos do CDC; acolher o recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Litisconsorte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiros, Litigância Predatória (tema 1.198/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiros Litigância Predatória (tema 1.198/stj) Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos vícios encontrados nas edificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o TJMS não deixou de analisar as questões suscitadas (afastou omissão e negativa de prestação jurisdicional), o Tema 1.198/STJ não autoriza o sobrestamento no caso (trata de litigância predatória) e o laudo pericial judicial comprovou vícios de construção imputáveis à construtora, configurando responsabilidade nos termos do CDC; acolher o recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos em 20%).