REsp 1645457 - DECISAO

REsp 1645457 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.039/STJ relativo ao termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias contra seguradoras do SFH; para evitar decisões conflitantes determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrido: Julio Vicente Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Vícios De Construção (seguro Habitacional) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1039)
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Repetitivos (tema 1039)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Julio Vicente Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Vícios De Construção (seguro Habitacional) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional sem distinguir causas internas ou externas
  3. 3 suscitação de prescrição e requisito de comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.039/STJ relativo ao termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias contra seguradoras do SFH; para evitar decisões conflitantes determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema repetitivo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.039/STJ).
  • Após o julgamento do Tema 1.039, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.