AREsp 2787850 - DECISAO

AREsp 2787850 - DECISAO

À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, a cláusula da apólice que exclui cobertura para vícios construtivos estruturais é abusiva (art. 51, IV, CDC) e o seguro habitacional deve indenizar os prejuízos necessários à recuperação do imóvel; não havendo demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Parties
Autora/agravada: ANA LUCIA DA SILVA LIMA; Ré/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido, Nesta Extensão Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Vícios De Construção Legitimidade Passiva Cobertura Securitária +3 more

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Parties

ANA LUCIA DA SILVA LIMA

Autora/agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido, Nesta Extensão Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A
  2. 2 cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos
  3. 3 abuso de cláusula contratual que exclui vícios de construção

Ratio Decidendi

À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, a cláusula da apólice que exclui cobertura para vícios construtivos estruturais é abusiva (art. 51, IV, CDC) e o seguro habitacional deve indenizar os prejuízos necessários à recuperação do imóvel; não havendo demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial