REsp 2212127 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente suas decisões, reconheceu a ocorrência de dano moral em razão dos vícios de construção e fixou valor razoável (R$ 10.000,00); assim não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar reforma, configurando ausência de interesse recursal da recorrente.

Parties
Recorrente: BENEDITA OLIVEIRA GOMES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Alienação Fiduciária
Civil Processual Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENEDITA OLIVEIRA GOMES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de vícios de construção
  3. 3 Natureza da atuação da CEF como agente executor no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente suas decisões, reconheceu a ocorrência de dano moral em razão dos vícios de construção e fixou valor razoável (R$ 10.000,00); assim não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar reforma, configurando ausência de interesse recursal da recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.