AREsp 2855889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre inclusão do BDI e a caracterização do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão acerca da aplicabilidade do CDC ao caso não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso em face das Súmulas 282 e 356/STF. O valor fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão no STJ.

Parties
Agravante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.; Autora: Andreia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Dano Material, BDI (benefícios E Despesas Indiretas), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Dano Moral Dano Material BDI (benefícios E Despesas Indiretas) Prequestionamento +2 more

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Parties

Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Andreia dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao imóvel adquirido via Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 inclusão do BDI no cálculo do dano material em observância ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 caracterização do dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a discussão sobre inclusão do BDI e a caracterização do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão acerca da aplicabilidade do CDC ao caso não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso em face das Súmulas 282 e 356/STF. O valor fixado a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.