AREsp 2797978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial, notadamente a alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Vícios De Construção) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vícios De Construção, Prequestionamento, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Prequestionamento Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Vícios De Construção) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 obrigação de substituição de reservatórios de água em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial, notadamente a alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.