AREsp 2954209 - DECISAO

AREsp 2954209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação do art. 489, §1º, III e V do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa de dispositivos e cotejo analítico; quanto ao mérito subjacente, o acórdão regional concluiu que os vícios eram sanáveis, não afetavam a estrutura nem o uso do imóvel, não havendo circunstância excepcional a ensejar dano moral; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAIARA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 284/stf, Art. 489 §1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Danos Morais Danos Materiais Inversão Do Ônus Da Prova Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NAIARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e V, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais em vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação do art. 489, §1º, III e V do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa de dispositivos e cotejo analítico; quanto ao mérito subjacente, o acórdão regional concluiu que os vícios eram sanáveis, não afetavam a estrutura nem o uso do imóvel, não havendo circunstância excepcional a ensejar dano moral; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial