AREsp 2952754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação do art. 489 do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação precisa e cotejo analítico exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: JAIRA DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIRA DA SILVA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 prequestionamento (exigência para admissibilidade do Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação do art. 489 do CPC não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação precisa e cotejo analítico exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.