REsp 2223782 - DECISAO

REsp 2223782 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.301/STJ sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS, o recurso especial deve aguardar a solução do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Denunciada: SEGURADORA EXCELSIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.301/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Contrato De Adesão, Ilegitimidade Passiva, Tema Repetitivo (tema 1.301/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

SEGURADORA EXCELSIOR

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.301/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora Bradesco Seguros S/A
  3. 3 Pretensão de denunciação da lide à seguradora Excelsior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.301/STJ sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS, o recurso especial deve aguardar a solução do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.301/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015