AREsp 2557695 - DECISAO

AREsp 2557695 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não foi omisso, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vícios de construção, e concluiu que qualquer redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO OLBRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Decadência, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

CARLOS AUGUSTO OLBRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1022, II, do CPC quanto a redimensionamento de honorários, inaplicabilidade do CDC e despesas com assistente técnico
  2. 2 aplicação do art. 618 do Código Civil (prazo decadencial/garantia) vs art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 redimensionamento da sucumbência e custas nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não foi omisso, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por vícios de construção, e concluiu que qualquer redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.