AREsp 2826826 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (desprovido)
Legal Topics
Vícios De Construção, Agravo Interno, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Vícios De Construção Agravo Interno Reexame De Provas Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a caracterização dos vícios como ocultos
  2. 2 se a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno