AREsp 2503962 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazos decadenciais (arts. apontados pelo agravante), mas ao prazo prescricional (20 anos na vigência do CC/16 ou 10 anos na vigência do CC/02); ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazos decadenciais (arts. 445, 615 e 618 do CC e art. 26 do CDC) versus prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável (20 anos CC/16 ou 10 anos CC/02)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazos decadenciais (arts. apontados pelo agravante), mas ao prazo prescricional (20 anos na vigência do CC/16 ou 10 anos na vigência do CC/02); ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.