AREsp 2513604 - ACORDAO

AREsp 2513604 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazo decadencial e encontra-se submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, sendo o prazo quinquenal do art. 618 CC apenas garantia, não interferindo na prescrição; assim, reconheceu-se a incidência do prazo prescricional de 10 anos e determinou-se a remessa dos autos à instância originária.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEBAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do prazo prescricional de 10 anos (art. 205 CC) para a pretensão indenizatória por vícios de construção; invertem-se os ônus de sucumbência; autos remetidos à instância originária.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Prazo De Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Prescrição Vs Decadência, Responsabilidade Civil Por Defeito Na Obra, Legitimidade Passiva De Agente Do SFH
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) Prazo De Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TEBAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou a prazo decadencial/garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para vícios construtivos (ciência inequívoca, comunicação e recusa de indenizar)
  3. 3 Se o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC interfere no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete a prazo decadencial e encontra-se submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, sendo o prazo quinquenal do art. 618 CC apenas garantia, não interferindo na prescrição; assim, reconheceu-se a incidência do prazo prescricional de 10 anos e determinou-se a remessa dos autos à instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do prazo prescricional de 10 anos (art. 205 CC) para a pretensão indenizatória por vícios de construção; invertem-se os ônus de sucumbência; autos remetidos à instância originária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Reconhecer a incidência do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil