REsp 2214839 - DECISAO

REsp 2214839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações indenizatórias por vícios de construção, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação do art. 373, II, do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto ao tema.

Parties
Autora: MARIA DAS NEVES ALVES DE ALMEIDA; Recorrente: GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Vícios Construtivos (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição E Decadência, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Prescrição E Decadência Prova Pericial Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA DAS NEVES ALVES DE ALMEIDA

Autora

GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Vícios Construtivos (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por vícios de construção (art. 205 do CC vs art. 26 do CDC)
  2. 2 necessidade de exibição de documentos diante de perícia técnica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações indenizatórias por vícios de construção, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação do art. 373, II, do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto ao tema.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida