AREsp 2839182 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: Piastra Construção e Incorporação Ltda.; Autor: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV; Ré: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Legitimidade De Associação, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Piastra Construção e Incorporação Ltda.

Agravante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV

Autor

Caixa

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade da associação para agir em juízo
  3. 3 prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (art.205 CC vs art.206, §3º CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.