AREsp 2553780 - DECISAO

AREsp 2553780 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); a prova pericial demonstrou má execução/erro de projeto responsável pelos vícios de drenagem e infiltrações; não houve decadência em razão de manifestações e reclamações dentro do prazo de garantia e ajuizamento da ação dentro do prazo; a pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias para redibição/abatimento; e eventual modificação da condenação em obrigação de fazer implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de incidência da Súmula 83 para a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Decadência Vs Prescrição, Responsabilidade Civil Do Construtor, Art. 618 Do CC, Art. 944 Do CC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condomínio Vícios De Construção Obrigação De Fazer Decadência Vs Prescrição Responsabilidade Civil Do Construtor Art. 618 Do CC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decadência do direito à reexecução/garantia (art. 618 do CC)
  3. 3 pretensão de conversão em perdas e danos e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional); a prova pericial demonstrou má execução/erro de projeto responsável pelos vícios de drenagem e infiltrações; não houve decadência em razão de manifestações e reclamações dentro do prazo de garantia e ajuizamento da ação dentro do prazo; a pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias para redibição/abatimento; e eventual modificação da condenação em obrigação de fazer implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de incidência da Súmula 83 para a...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se