REsp 2087270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os vícios de construção têm origem em área comum e beneficiam outros condôminos, sendo adequada a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer (reparar), o que evita enriquecimento sem causa; o laudo pericial e seus esclarecimentos foram reputados verídicos e suficientes, e os vícios não caracterizaram dano moral indenizável; não houve julgamento extra petita na medida em que a providência alcançou resultado equivalente ao pedido formulado na petição inicial.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Congruência / Julgamento Extra Petita, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz condenar em obrigação de fazer em substituição à indenização em pecúnia
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de vícios de construção
  3. 3 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita e interpretação da adstrição ao pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os vícios de construção têm origem em área comum e beneficiam outros condôminos, sendo adequada a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer (reparar), o que evita enriquecimento sem causa; o laudo pericial e seus esclarecimentos foram reputados verídicos e suficientes, e os vícios não caracterizaram dano moral indenizável; não houve julgamento extra petita na medida em que a providência alcançou resultado equivalente ao pedido formulado na petição inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.