AREsp 2650330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; qualificou-se a relação como de consumo aplicando-se a responsabilidade solidária da construtora (art. 7º, parágrafo único, CDC), o que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal; e, quanto ao prazo, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, sendo que eventual confronto de prova está vedado em recurso especial e não houve demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente (ré Na Ação De Origem): ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.; Autora/recorrida: NATÁLIA CRISTINA DOMINGUES PRADO; Suscitada Como Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Prescrição Vs Decadência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Por Vício De Construção Prescrição Vs Decadência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente (ré Na Ação De Origem)

NATÁLIA CRISTINA DOMINGUES PRADO

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Suscitada Como Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo como litisconsórcio passivo necessário, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a pretensão por vícios de construção está sujeita a decadência quinquenal (art. 618 CC) ou à prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à denunciação da lide ou chamamento ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões; qualificou-se a relação como de consumo aplicando-se a responsabilidade solidária da construtora (art. 7º, parágrafo único, CDC), o que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal; e, quanto ao prazo, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, sendo que eventual confronto de prova está vedado em recurso especial e não houve demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial