AREsp 2727596 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil por vícios de construção
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.