AREsp 2946153 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; que a responsabilidade da construtora é objetiva nos termos do art. 942 do CC; e que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrente: Rubi Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Elisabete Apolinária Aparecida Marinho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Prescrição Decenal Danos Morais Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Rubi Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Elisabete Apolinária Aparecida Marinho Gomes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs. trienal)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 natureza da responsabilidade da construtora (objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos está submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; que a responsabilidade da construtora é objetiva nos termos do art. 942 do CC; e que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.