AREsp 2960758 - DECISAO

AREsp 2960758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na jurisprudência do STJ, acertadamente reconheceu que a CDHU se enquadra como fornecedora na relação de consumo (arts. 2º e 3º CDC), que sua responsabilidade pela escolha e fiscalização da construtora a legitima a figurar no polo passivo e que o litisconsórcio com a construtora é facultativo em razão da solidariedade entre fornecedores; além disso, a denunciação da lide é vedada em relação de consumo e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Construtora Mencionada: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Denunciação Da Lide, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Empresa Pública E CDC, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Denunciação Da Lide +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Construtora Mencionada

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 Caracterização da CDHU como fornecedora
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na jurisprudência do STJ, acertadamente reconheceu que a CDHU se enquadra como fornecedora na relação de consumo (arts. 2º e 3º CDC), que sua responsabilidade pela escolha e fiscalização da construtora a legitima a figurar no polo passivo e que o litisconsórcio com a construtora é facultativo em razão da solidariedade entre fornecedores; além disso, a denunciação da lide é vedada em relação de consumo e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.