AREsp 1176403 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o entendimento de que a demanda está fundamentada exclusivamente no contrato de seguro habitacional, restringindo a legitimidade às seguradoras, e que a inclusão da COHAPAR/ agente financeiro como litisconsorte passivo não é justificável salvo se demonstrada sua participação na elaboração, execução ou fiscalização da obra; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Seguro Habitacional Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (ilegitimidade do agente financeiro para responder por vícios de construção)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo da COHAPAR/agentefinanceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que a demanda está fundamentada exclusivamente no contrato de seguro habitacional, restringindo a legitimidade às seguradoras, e que a inclusão da COHAPAR/ agente financeiro como litisconsorte passivo não é justificável salvo se demonstrada sua participação na elaboração, execução ou fiscalização da obra; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.