AREsp 2661773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: o laudo pericial demonstrou vícios endógenos de construção que justificam a condenação da agravante; o prazo previsto no art. 618 do CC é garantia temporal, não implicando decadência da pretensão indenizatória, e a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC contado do habite-se; não houve cerceamento de defesa nem omissão quanto às questões suscitadas; eventual inversão do ônus da prova não ocasionou prejuízo (pas de nullité sans grief); e a responsabilidade pela construção do muro foi...

Parties
Agravante: FRANCO MANTOVANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO MARIZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Muros Divisórios, Extra Petita, Honorários
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Case Brief

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Parties

FRANCO MANTOVANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO MARIZA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ações indenizatórias por vícios de construção
  2. 2 natureza do prazo do art. 618 do CC como garantia e não como decadência ou prescrição
  3. 3 incidência do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus prazo prescricional para indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: o laudo pericial demonstrou vícios endógenos de construção que justificam a condenação da agravante; o prazo previsto no art. 618 do CC é garantia temporal, não implicando decadência da pretensão indenizatória, e a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC contado do habite-se; não houve cerceamento de defesa nem omissão quanto às questões suscitadas; eventual inversão do ônus da prova não ocasionou prejuízo (pas de nullité sans grief); e a responsabilidade pela construção do muro foi...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.