AREsp 3010996 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à improcedência do pedido de danos morais (vícios de pequena monta) e quanto às demais questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROQUELINA DOS SANTOS DE SANTANA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ROQUELINA DOS SANTOS DE SANTANA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de compensação por danos morais por vícios construtivos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos do PMCMV

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à improcedência do pedido de danos morais (vícios de pequena monta) e quanto às demais questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento