AREsp 2765278 - ACORDAO

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Não se conheceu da alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por insuficiência e genericidade da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); a modificação da natureza da pretensão (de indenizatória para obrigação de fazer) e da consequente aplicação de prazos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autora/recorrida: ROSELANE GOMES DA CRUZ CARDOSO; Ré/denunciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Ação Indenizatória, Prescrição, Decadência, Art.205 Do Código Civil (prazo Prescricional Decenal), Art.26, II, Do CDC (prazo Decadencial), Art.445 Do Código Civil (vícios Redibitórios), Art.1.022 Do CPC (alegação De Omissão), Art.489 Do CPC (fundamentação), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Vícios De Construção Ação Indenizatória Prescrição Decadência Art.205 Do Código Civil (prazo Prescricional Decenal) Art.26, Ii, Do CDC (prazo Decadencial) +6 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

ROSELANE GOMES DA CRUZ CARDOSO

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação genérica de violação do art.1.022 e art.489 do CPC
  2. 2 Natureza da pretensão (indenizatória vs obrigação de fazer) e consequente aplicação de prazos (prescrição vs decadência)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para vícios de construção

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por insuficiência e genericidade da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); a modificação da natureza da pretensão (de indenizatória para obrigação de fazer) e da consequente aplicação de prazos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão por que o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial