AREsp 2538361 - DECISAO

AREsp 2538361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou, com base no laudo pericial, a existência de vícios construtivos, prejuízos materiais e dano moral decorrente de prolongada frustração de uso e falha na prestação, não havendo violação legal demonstrada; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo mesmo óbice; majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Ré: Irtha Engenharia S/A; Autor: Claudio Norberto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Decadência, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Dano Moral Decadência Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Irtha Engenharia S/A

Ré

Claudio Norberto Machado

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou não do dano moral em casos de vícios de construção
  2. 2 Decadência de pretensões referentes a vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou, com base no laudo pericial, a existência de vícios construtivos, prejuízos materiais e dano moral decorrente de prolongada frustração de uso e falha na prestação, não havendo violação legal demonstrada; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelo mesmo óbice; majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.