AREsp 2822940 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive sobre prescrição e decadência; a pretensão indenizatória por vícios de construção, segundo jurisprudência consolidada, sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) e não aos prazos decadenciais invocados (art.26 CDC ou art.618 CC); não foram trazidos precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto às teses de prescrição e decadência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade de prazos decadenciais (art. 26, II e § 3º, CDC; art. 618, parágrafo único, CC/2002) versus prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) para vícios de construção
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ para óbice de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive sobre prescrição e decadência; a pretensão indenizatória por vícios de construção, segundo jurisprudência consolidada, sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) e não aos prazos decadenciais invocados (art.26 CDC ou art.618 CC); não foram trazidos precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.