AREsp 2944616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor do programa de habitação popular e, portanto, é legitimado a responder solidariamente; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 7 e 83.

Parties
Parte Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é legitimado passivamente para responder por vícios de construção quando atuou como agente executor do programa de habitação popular
  2. 2 Se a decisão estadual poderia ser reformada em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Presença de dissídio jurisprudencial e violação do art. 18 do CDC e do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor do programa de habitação popular e, portanto, é legitimado a responder solidariamente; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.