AREsp 2955638 - DECISAO

AREsp 2955638 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) e porque a modificação das conclusões sobre nexo de causalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, diversas teses apontadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmulas do STF e do STJ).

Parties
Recorrente: Construtora; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal Vs Trienal, Nexo De Causalidade, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Construtora

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 CC/2002 vs art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de prazo razoável para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC)
  3. 3 ausência de nexo de causalidade e atribuição de responsabilidade ao condomínio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) e porque a modificação das conclusões sobre nexo de causalidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, diversas teses apontadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmulas do STF e do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, de forma que a parte recorrente passe a arcar com 15% dos honorários e o condomínio com 5%
  • Publique-se e intimem-se