REsp 2099879 - ACORDAO

REsp 2099879 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção, afastando a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Prescricional, Prescrição, Aplicação Do Art. 27 Do CDC, Art. 205 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prazo Prescricional Prescrição Aplicação Do Art. 27 Do CDC Art. 205 Do Código Civil +2 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações indenizatórias por vícios de construção
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 205 do Código Civil (decenal)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção, afastando a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.