AREsp 2679934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento de dano moral por vícios de construção; além disso, os argumentos da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA DO SOCORRO DA SILVA VASCONCELOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1) Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CRISTINA DO SOCORRO DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC
  2. 2 se o dano moral decorrente de vícios de construção se presume ou exige circunstâncias excepcionais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento de dano moral por vícios de construção; além disso, os argumentos da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial