AREsp 2679573 - DECISAO

AREsp 2679573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à exigência de circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral por vícios de construção, além de haver óbice à revisão de matérias fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALKIRIA CLARA GONCALVES MONTEIRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Programa Habitacional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Dano Moral Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Programa Habitacional +2 more

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Parties

WALKIRIA CLARA GONCALVES MONTEIRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de vícios de construção
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à exigência de circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral por vícios de construção, além de haver óbice à revisão de matérias fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 11% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça