AREsp 2902557 - DECISAO

AREsp 2902557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o Tema Repetitivo 1.198/STJ já foi julgado e sua tese não autorizava o sobrestamento no caso concreto, a matéria de mérito depende de reexame de prova pericial (vedado em recurso especial) e restou comprovada, por perícia judicial, a existência de vícios endógenos de construção que justificaram a condenação por danos materiais e morais; majorou-se honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Litigância Predatória, Tema Repetitivo 1.198/stj, Litisconsórcio, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Litigância Predatória Tema Repetitivo 1.198/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo 1.198/STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; o Tema Repetitivo 1.198/STJ já foi julgado e sua tese não autorizava o sobrestamento no caso concreto, a matéria de mérito depende de reexame de prova pericial (vedado em recurso especial) e restou comprovada, por perícia judicial, a existência de vícios endógenos de construção que justificaram a condenação por danos materiais e morais; majorou-se honorários em favor da parte recorrida conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.