AREsp 2972029 - DECISAO

AREsp 2972029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa SELIC deve incidir como juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outro índice de correção, devendo tal regime ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passa a vigorar a nova redação do art. 406 do CC.

Parties
Autor: Humberto Alves Bernardoni; Autora: Fernanda Madalena da Silva dos Santos; Ré: Construtora Aterpa S/A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Humberto Alves Bernardoni

Autor

Fernanda Madalena da Silva dos Santos

Autora

Construtora Aterpa S/A e outras

Ré

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios previstos no art. 406 do CC
  2. 2 vedação à cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024 e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a taxa SELIC deve incidir como juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outro índice de correção, devendo tal regime ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passa a vigorar a nova redação do art. 406 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei.
  • Intimem-se.