AREsp 2858659 - ACORDAO

AREsp 2858659 - ACORDAO

O Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a petição inicial permitia identificar pedido e causa de pedir e que o interesse de agir está configurado mesmo sem prévio requerimento administrativo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição; constatou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial e interesse de agir exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE); Autora: CLARICE DIAS DA SILVA (CLARICE); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Preclusão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico Preclusão Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante/recorrente

CLARICE DIAS DA SILVA (CLARICE)

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do tribunal de origem de que a petição inicial permitia identificar pedido e causa de pedir e que o interesse de agir está configurado mesmo sem prévio requerimento administrativo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição; constatou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; além disso, a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial e interesse de agir exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial