AREsp 2986520 - ACORDAO

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A pretensão de indenização decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção é ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o prazo de 5 anos do art. 618 do CC é apenas prazo de garantia e não constitui prazo decadencial ou prescricional, e, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por vícios de construção
  2. 2 Incidência da decadência do art. 26 do CDC versus prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 Natureza do prazo do art. 618 do Código Civil (garantia vs prescrição)

Ratio Decidendi

A pretensão de indenização decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção é ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; o prazo de 5 anos do art. 618 do CC é apenas prazo de garantia e não constitui prazo decadencial ou prescricional, e, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários