AREsp 3005336 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do prazo prescricional decenal), e a pretensão de desconstituir a conclusão quanto à responsabilidade e extensão dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MARIA FERNANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MARIA FERNANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência (art.26 II do CDC) versus prescrição decenal (art.205 do CC e art.618 do CC)
  2. 2 existência de nexo causal e culpa das recorrentes por vícios de construção
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do prazo prescricional decenal), e a pretensão de desconstituir a conclusão quanto à responsabilidade e extensão dos danos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.