REsp 2199676 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões essenciais: o prévio requerimento administrativo não é requisito para ajuizamento em casos de vícios construtivos; a perícia comprovou vícios decorrentes da execução da obra, autorizando a responsabilidade solidária da construtora e da CEF como gestora/executora do FAR; aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC às pretensões indenizatórias por vícios de construção; a caracterização e quantificação do dano moral, fixada em R$ 10.000,00, decorrem do contexto fático-probatório e não são passíveis de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial...

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prévio Acionamento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Decenal Dano Moral Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível prévio acionamento administrativo para ajuizamento de ação por vícios construtivos
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal e a construtora são legitimadas passivas solidárias em empreendimentos PMCMV/FAR
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias por vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões essenciais: o prévio requerimento administrativo não é requisito para ajuizamento em casos de vícios construtivos; a perícia comprovou vícios decorrentes da execução da obra, autorizando a responsabilidade solidária da construtora e da CEF como gestora/executora do FAR; aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC às pretensões indenizatórias por vícios de construção; a caracterização e quantificação do dano moral, fixada em R$ 10.000,00, decorrem do contexto fático-probatório e não são passíveis de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.