AREsp 2553780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o laudo pericial demonstrou vício construtivo decorrente de má execução/concepção do projeto, a pretensão de reparação tem natureza indenizatória sujeita a prescrição decenal (art. 205 do CC) e não ao prazo decadencial de 180 dias, a orientação da Corte está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Decadencial Vs Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reparação De Danos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios De Construção Prazo Decadencial Vs Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reparação De Danos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 618 do Código Civil versus natureza indenizatória da pretensão sujeita à prescrição decenal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o laudo pericial demonstrou vício construtivo decorrente de má execução/concepção do projeto, a pretensão de reparação tem natureza indenizatória sujeita a prescrição decenal (art. 205 do CC) e não ao prazo decadencial de 180 dias, a orientação da Corte está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.