AREsp 2989687 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou, à luz dos elementos dos autos, que o Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e gestor do FAR, assumindo responsabilidade pela fiscalização e higidez da obra; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do agente executor, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Moradia Popular, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Executor De Política Federal, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Moradia Popular Programa Minha Casa Minha Vida Agente Executor De Política Federal Legitimidade Passiva Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por vícios de construção
  2. 2 responsabilidade por vícios construtivos em imóvel do PMCMV
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, à luz dos elementos dos autos, que o Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e gestor do FAR, assumindo responsabilidade pela fiscalização e higidez da obra; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do agente executor, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial